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TJ-GO determina convocação de aprovados em concurso da PM


  

Procuradoria Geral do Estado anunciou que irá recorrer a essa determinação do Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Justiça de Goiás recusou a solicitação feita pelo governo estadual e decidiu que os candidatos que foram selecionados na modalidade de cadastro reserva no processo seletivo da Polícia Militar que ocorreu no ano e 2012, devem ser aceitos nos respectivos cargos que estão em falta no órgão. No entanto, a Procuradoria Geral do Estado anunciou que irá recorrer a essa determinação do Tribunal de Justiça.

Essa decisão foi tomada de modo unânime através dos votos dos magistrados do Tribunal. Por conta do Governo ter declarado no recurso que não havia dinheiro suficiente para empossar os concursados, o desembargador Gerson Santana Cintra decidiu que o Governo deve convocar os selecionados na modalidade de cadastro reserva para satisfazer o dinheiro que foi investido no Simve.

Essa determinação feita pela 3ª Câmara Cível, para que sejam convocados os candidatos selecionados no exame seletivo de 2012, foi estabelecida depois que Supremo Tribunal Federal (STF) avaliou que é inconstitucional fazer contratações de profissionais em regime temporário para atuarem na Polícia Militar.

No ano de 2012, o Governo de Goiás realizou contratações de um número superior a 1,3 mil profissionais para trabalharem no Simve, em uma modalidade que foi estabelecida no quadro de servidores da PM.




Os cargos foram preenchidos por reservistas do Exército, os quais tinham direito a portarem armas para exercerem as atividades da polícia. Os reservistas foram submetidos e um treinamento teórico e prático que durou três meses. A remuneração oferecida na época, consistia em um valor inferior aos rendimentos dos profissionais da PM, nomeados através de concurso público.

No mês de janeiro de 2014, a juíza Suelenita Soares Correia decidiu que os reservistas estavam impedidos de continuar exercendo as atividades da Polícia Militar. E que, para repor o quadro de funcionários da PM, deveria ser convocado os candidatos aprovados no concurso da época. O descumprimento dessa determinação estabelecia uma multa de R$ 20 mil por dia. 

Porém, no mês de fevereiro do mesmo ano, o desembargador Ney Teles de Paula, anulou essa determinação por julgar inconstitucional e permitiu que os reservistas continuassem atuando na Polícia Militar.

Por Felipe Couto de Oliveira



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