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Qual a faixa etária permitida em concursos públicos?


  

Mesmo com a dúvida de muitos candidatos, a Constituição Federal veda a exigência de idade máxima para concursos

Para quem está iniciando no mercado de trabalho e já pretende prestar algum concurso público, surgem algumas dúvidas. Uma delas é a idade mínima exigida para que um candidato possa prestar um concurso público, ou ainda qual seria a idade máxima.

A grande maioria dos concursos públicos exige que o candidato seja maior de idade (18 anos completos) até a posse no cargo. Existem outros, ainda, que impõem como exigência a idade máxima de 65 anos de idade. Contudo, existe uma previsão legal na Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXX), que veda a exigência de idade máxima para concursos. Este dispositivo legal proíbe qualquer distinção de critérios de admissão por motivos de estado civil, cor, idade ou sexo.

Esse critério de idade é diferenciado no caso das Forças Armadas e Polícias Militares, pois a exigência e natureza do cargo exigem certas condições mínimas do candidato. Geralmente esses concursos exigem do candidato idade mínima de 18 anos (até a data da posse) e idade máxima de 30 anos.




Ressalta-se que a condição exigida de possuir no mínimo 18 anos de idade se refere ao ato da posse ao cargo público, ou seja, o candidato pode se inscrever, realizar a prova e passar por todo o processo seletivo com 17 anos, uma vez que a exigência se refere ao momento da posse.

Apesar da previsão legal de não imposição de idade máxima para candidatos, a maioria dos concursos impõem como idade máxima ao candidato 69 anos, pois com 70 anos a aposentadoria é obrigatória (aposentadoria compulsória), com exceção das Forças Armadas e Polícias Militares, como citado anteriormente.

No caso dos aposentados, é possível que o candidato preste concursos públicos sem problemas, pois o Estatudo do Idoso estabelece que para admitir o idoso em qualquer trabalho ou emprego, fica vedada discriminação e fixação de idade máxima, INCLUSIVE PARA CONCURSOS. A exceção seria para cargos que a sua natureza exija idade menor do candidato.

Por André César



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