Candidatos Tatuados não poderão ser Barrados em Concursos Públicos





STF decide que candidatos tatuados não poderão mais ser barrados em concursos públicos.

Com votos vencidos dos ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki e Luis Roberto Barroso, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu dia 17/08/2016, por 7 a 1, que é terminantemente proibido barrar um candidato em concursos públicos devido ao fato de usarem tatuagem.

A decisão veio após um recurso de 2008 de um candidato a soldado da polícia militar de São Paulo, barrado nos exames médicos por possuir uma tatuagem na perna.

A alegação do estado foi a de que o edital era bastante categórico quanto ao fato de que os candidatos que portassem algum tipo de tatuagem teriam que submeter-se a uma avaliação que decidiria se tal tatuagem se enquadrava ou não nos critérios para aprovação.

Porém, de acordo com o relator do projeto, o ministro Luiz Fux, barrar um candidato pelo simples fato de usar uma tatuagem “é um tema de inequívoca estatura constitucional”. “O critério não pode ser arbitrário e deve ser previsto em lei”. “As distinções devem ter caráter objetivo, sem discriminar os candidatos”. “O fato de uma pessoa possuir tatuagens visíveis ou não, não pode ser tratado pelo Estado como parâmetro discriminatório contra o deferimento à participação em concurso”. Concluiu.

Essa decisão do STF surge após a ocorrência de outro caso, também envolvendo a polícia militar e candidatos tatuados.

Foi em Goiás, onde o candidato Lucas Antônio Alves Gomes também foi impedido de incorporar-se ao Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE-GO) pelo fato de usar uma tatuagem no braço, mesmo após ter sido aprovado em todas as avaliações.





O estado de Goiás alega que o edital é a norma escolhida para, entre outras coisas, ditar o que é ou não permitido para a participação em concursos públicos e que, no caso de tatuagens, já havia uma lista daquelas que seriam permitidas, além dos casos previstos para a eliminação do candidato.

Mas para o Desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás, “a administração é livre para estabelecer as bases dos concursos, sendo de fato o edital a lei do certame”. “Porém, esta liberdade não é absoluta, possuindo limitações constitucionais”.

Com isso, apesar de continuarem os reclames de algumas bancas examinadoras de concursos públicos, a partir de hoje é terminantemente proibido a eliminação de um candidato em concursos públicos, mesmo da polícia militar, pelo fato de usarem tatuagens em quaisquer partes do corpo.

Decisão polêmica, pois para muitos, em determinadas funções, existe toda uma simbologia que deve ser seguida, principalmente em funções de segurança, que exigem que o profissional mantenha-se o mais distante e neutro possível de certas manifestações.

Sem contar que tal decisão pode, para muitos, abrir um perigoso precedente para outras e mais polêmicas permissões.

Vivaldo Pereira da Silva



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